Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4727 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 16/03/2026 (Preliminar de Inconstitucionalidade nº 4727 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário Duarte Campos Magalhães - Plen.
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação