Lei nº 807, de 08 de julho de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
807
Ano
1982
Data
08/07/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, MULTAS, JUROS, INCIDÊNCIA, TRIBUTOS, MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica