Lei nº 886, de 24 de julho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
886
Ano
1984
Data
24/07/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ASSINATURA, CONVÊNIO, TERMO, ADITIVO, POLÍCIA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica