Lei nº 803, de 27 de abril de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
803
Ano
1982
Data
27/04/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica