Lei nº 1.037, de 26 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1037
Ano
1987
Data
26/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A PROPAGANDA DE CIGARROS, BEBIDAS ALCÓOLICAS E MEDICAMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
Indexação
PROBIÇÃO, PROPAGANDA, CIGARROS, BEBIDAS, VIAS, PÚBLICAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica