Lei nº 1.035, de 26 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1035
Ano
1987
Data
26/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O ATO DE FUMAR NOS VEÍCULOS DO SERVIÇO CONCEDIDO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS.
Indexação
PROIBIÇÃO, FUMO, VEÍCULOS, SERVIÇO, TRANSPORTE, COLETIVO, PASSAGEIROS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica