Lei nº 981, de 23 de setembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
981
Ano
1986
Data
23/09/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, VENDA, AMBULANTE, GENEROS, NECESSIDADE.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica