Lei nº 1.073, de 26 de setembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1073
Ano
1988
Data
26/09/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS À SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL, DE ACORDO COM O PROGRAMA COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO POPULAR – PRO-HABITAÇÃO, CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, CONJUNTO, HABITACIONAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica