Lei nº 1.143, de 12 de fevereiro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1143
Ano
2
Data
12/02/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PRORROGAR OS PRAZOS DOS CONTRATOS EFETIVADOS COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.1098, DE 03/05/89.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATOS, BASE, LEI.
Observação
parte vetada, promulgada pela Câmara.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica