Lei nº 1.209, de 21 de novembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1209
Ano
1991
Data
21/11/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PERMUTA, IMÓVEIS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica