Lei nº 1.153, de 08 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1153
Ano
1990
Data
08/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES.
Indexação
REPOSIÇÃO, SERVIDORES, DESCONTO, FOLHA, PAGAMENTO.
Observação
declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica