Lei nº 1.197, de 21 de junho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1197
Ano
1991
Data
21/06/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGAÇÃO, PRAZO, REQUERIMENTO, ISENÇÃO, REDUÇÃO, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica