Lei nº 1.231, de 06 de maio de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1231
Ano
1992
Data
06/05/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação
Observação
AUTORIZAÇÃO, ASSINATURA, CONVÊNIO, ESTADO, PAGAMENTO, ALUGUEL.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica