Lei nº 1.188, de 18 de janeiro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1188
Ano
1991
Data
18/01/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, HABITACIONAL, CONVÊNIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica