Lei nº 1.243, de 24 de agosto de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1243
Ano
1992
Data
24/08/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, FIRMAR, ACORDO,INSS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica