Lei nº 1.250, de 16 de outubro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1250
Ano
1992
Data
16/10/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL,SESIMINAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica