Lei nº 1.445, de 02 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1445
Ano
1995
Data
02/01/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PRAZO QUE ESPECIFICA APÓS A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS QUE O DANIFIQUE.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, RECOMPOSIÇÃO, PAVIMENTO, RUAS, AVENIDAS, LOGRADOUROS, PÚBLICOS, EXECUÇÃO, SERVIÇOS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica