Lei nº 1.260, de 28 de dezembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1260
Ano
1992
Data
28/12/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL E RESPECTIVO LOTE URBANO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, ESTADO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica