Lei nº 1.219, de 08 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1219
Ano
1992
Data
08/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DOAÇÃO, IMÓVEL, BAIRRO, COQUEIRO, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA, HABITACIONAL, POPULAR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica