Lei nº 1.223, de 20 de janeiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1223
Ano
1992
Data
20/01/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO, ANISTIA, PAGAMENTO, IPTU.
Observação
VIDE LEIS MUNICIPAIS 858/83 E 1141/89.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica