Lei nº 1.749, de 19 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1749
Ano
1997
Data
19/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AO CONTRIBUINTE QUE TEVE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE ONDE RESIDE, DESTRUÍDO PELAS ENCHENTES DE JANEIRO DE 1997.
Indexação
CONCESSÃO, ISENÇÃO, IPTU, CONTRIBUINTE, IMÓVEL, DESTRUÍDA, ENCHENTES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica