Lei nº 1.765, de 15 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1765
Ano
1997
Data
15/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO E QUITAÇÃO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REDUÇÃO, QUITAÇÃO, DÉBITO, DIVIDA, ATIVA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica