Lei nº 1.760, de 24 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1760
Ano
1997
Data
24/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR PHP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, HABITAÇÃO, POPULAR.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica