Lei nº 1.401, de 13 de junho de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1401
Ano
1994
Data
13/06/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A COLOCAÇÃO DE LIXEIRA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, COLOCAÇÃO, LIXEIRA, ESTABELECIMENTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica