Lei nº 1.791, de 10 de julho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1791
Ano
1997
Data
10/07/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRANTES NAS CONSTRUÇÕES ACIMA DE 03 (TRÊS) ANDARES, FEITAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI, NOS POSTOS DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, HIDRANTE, CONSTRUÇÕES.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica