Lei nº 1.480, de 07 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1480
Ano
1995
Data
07/06/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DOS CARTÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DA FIXAÇÃO DE TABELA DE TAXAS E EMOLUMENTOS EM LUGAR VISÍVEL AO PÚBLICO.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, CARTÓRIOS, FUNCIONAMENTO, MUNICÍPIO, AFIXAR, TABELA, VALORES, TAXAS, EMOLUMENTOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica