Lei nº 1.484, de 03 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1484
Ano
1995
Data
03/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE LIXEIRAS NOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, USO, LIXEIRAS, ÔNIBUS, TRANSPORTE, COLETIVO, URBANO, MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica