Lei nº 1.395, de 11 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1395
Ano
1994
Data
11/05/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
IMPÕE SANÇÕES A FIRMA INDIVIDUAL E À EMPRESA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM CUJO ESTABELECIMENTO SEJA PRATICADO ATO VEXATÓRIO, DISCRIMINATÓRIO OU ATENTATÓRIO À MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSIÇÃO, SANÇÃO, FIRMA, JURÍDICA, INDIVIDUAL, PRÁTICA, ATO, VEXATÓRIO, MULHER.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica