Lei nº 1.815, de 08 de dezembro de 1997

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1815

Ano

1997

Data

08/12/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IPTU ÀS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Indexação

ISENÇÃO, IPTU, ENTIDADE, DECLARADA, UTILIDADE, PÚBLICA.

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica