Lei nº 1.816, de 12 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1816
Ano
1997
Data
12/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NO CASO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAR, ACORDO, JUDICIAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica