Lei nº 1.497, de 10 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1497
Ano
1995
Data
10/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS CAPAZES DE ALTERAR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, REALIZAÇÃO, ESTUDOI, IMPACTO, AMBIENTAL, IMPLANTAÇÃO, PROJETOS, EMPREENDIMENTOS, PÚBLICOS, PRIVADOS, ALTERAÇÃO, EQUILÍBRIO, ECOLÓGICO, MUNICÍPIO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica