Lei nº 1.501, de 10 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1501
Ano
1995
Data
10/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE OS MUTUÁRIOS DE CONJUNTOS HABITACIONAIS OU DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS ISOLADAMENTE COM A PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL VENDER OU ALUGAR OS RESPECTIVOS IMÓVEIS POR PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Indexação
PROIBIÇÃO, VENDA, ALUGUEL,MUTUÁRIOS, CONJUNTOS, HABITACIONAIS, IMÓVEIS, CONSTRUÍDOS, PARTICIPAÇÃO, PODER, PÚBLICO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica