Lei nº 1.503, de 10 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1503
Ano
1995
Data
10/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR AGRESSÕES NO MEIO AMBIENTE OU INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CELEBRAR, CONVÊNIO, ÓRGÃO, FEDERAIS, ESATDUAIS, PROTEÇÃO, MEIO, AMBIENTE, CADASTRO, PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS, MULTADAS, CODENADAS, JUDICIALMENTE, AGRESSÃO, MEIO AMBIENTE, INFRAÇÕES, NORMAS, SAÚDE, SEGURANÇA, TRABALHO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica