Lei nº 1.654, de 30 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1654
Ano
1996
Data
30/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSIDERA COMO DE OCUPAÇÃO RESTRITA AS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OCUPAÇÃO, RESTRITA, ÁREA, ESPECIFICA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica