Lei nº 1.515, de 12 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1515
Ano
1995
Data
12/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
QUITAÇÃO, CRÉDITO, TRIBUTÁRIO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, DÍVIDA, ATIVA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica