Lei nº 1.646, de 12 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1646
Ano
1996
Data
12/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE POR PARTE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISÍVEL DE DOCUMENTO QUE AS IDENTIFIQUE COMO TAIS, NO CASO QUE MENCIONA.
Indexação
DISPENSA, OBRIGATORIEDADE, PORTADOR, DEFICIÊNCIA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica