Lei nº 1.517, de 18 de julho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1517
Ano
1995
Data
18/07/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISCIPLINA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIAS, PÚBLICAS, MUNICIPAIS,ELABORAÇÃO, LEI, ORÇAMENTÁRIA.
Observação
VIDE LEI 11.745, DE 16/01/1995
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica