Lei nº 1.519, de 12 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1519
Ano
1995
Data
12/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESPECIFICA.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO, TRIBUTÁRIO, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica