Lei nº 1.523, de 30 de outubro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1523
Ano
1995
Data
30/10/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ESTENDER ÀS EMPRESAS ENQUADRADAS NO REGIME ESPECIAL DA TRIBUTAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO INCISO III DO ART. 1º DA MESMA LEI ATÉ O ANO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO,EMPRESAS, REGIME, ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFÍCIOS.
Observação
VIDE LEI Nº 1.271, DE 17/03/93.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica