Lei nº 243, de 06 de agosto de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
243
Ano
1969
Data
06/08/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER POR DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, RECEBER, ÁREA, DOAÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica