Lei nº 1.868, de 07 de maio de 1998

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS E REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR APURADO DA DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1992 A 1997 AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCESSÃO, ISENÇÃO, MULTAS, JUROS, REDUÇÃO, PERCENTUAL, DIVIDA, ATIVA.