Lei nº 246, de 21 de agosto de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
246
Ano
1969
Data
21/08/1969
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA, BENFEITORIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica