Lei nº 1.539, de 05 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1539
Ano
1995
Data
05/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DE TAXA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESCONTO, PAGAMENTO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Observação
VIDE LEI NO. 1438/94.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica