Lei nº 1.540, de 05 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1540
Ano
1995
Data
05/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO,PARCELAMENTO, DÉBITOS, TAXA, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica