Lei nº 1.888, de 17 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1888
Ano
1998
Data
17/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RESERVA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS EM CONJUNTOS IMPLANTADOS PELA MUNICIPALIDADE, EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO.
Indexação
RESERVA, PERCENTUAL, CONJUNTO, HABITACIONAL, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, PÚBLICO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica