Lei nº 1.893, de 30 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1893
Ano
1998
Data
30/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO A ENTIDADES SUBVENCIONADAS OU MANTIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CELEBRAR CONVÊNIO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS AOS SEUS EMPREGADOS PARA DESCONTO EM FOLHA COM UM ÚNICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DISCRIMINANDO OS DEMAIS.
Indexação
PROIBIÇÃO, ENTIDADE, MANTIDA, RECURSO, MUNICÍPIO, CONVÊNIO, FORNECIMENTO, PRODUTO, DESCONTO, FOLHA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica