Lei nº 1.910, de 04 de agosto de 1998

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A TORNAR EFETIVOS OS SERVIDORES ESTÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 17 DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS DA LEI DE ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL.

AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR, ESTÁVEL, TERMOS, CONSTITUIÇÃO, FEDERAL.