Lei nº 1.924, de 23 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1924
Ano
1998
Data
23/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMNETO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ACORDO, OBJETIVO,PARCELAMENTO, DIVIDA, FGTS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica