Lei nº 1.926, de 23 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1926
Ano
1998
Data
23/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDACIONAL EM DESVIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REGULARIZAÇÃO, SITUAÇÃO, SERVIÇO, ADMINISTRAÇÃO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica