Lei nº 1.571, de 15 de janeiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1571
Ano
1996
Data
15/01/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS LOCADORAS DE FITAS DE VÍDEO LIMITAR O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A FITAS PORNOGRÁFICAS.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, LOCADORA, LIMITAÇÃO, ACESSO, CRIANÇA, MATERIAL, PORNOGRÁFICO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica